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Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, PL 1075/2020

Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, PL 1075/2020

O Senado Federal aprovou de forma unânime a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, que propõe a liberação de mais R$ 3 bilhões designados pelos mecanismos nacionais de cultural como forma de apoio emergencial ao setor de arte e cultura, um dos mais afetados pela crise diante da impossibilidade de realização de atividades presenciais.

O projeto objetiva auxiliar a classe artística do País, prejudicada devido à pandemia do novo coronavírus. O Projeto de Lei, de autoria da deputada federal Benedita da Silva (PT), foi produzido em parceria com outros políticos e a partir de diálogos com a classe artística. 

Diante da inoperância do governo, o Congresso foi o caminho para pressionar que o montante já existente e designado para a cultura possa ser liberado de forma emergencial neste momento de crise do setor. Os repasses serão feitos por estados e municípios para artistas, centros culturais e entidades da cultura.

A Lei de Emergência Cultural, homenageia o cantor e compositor brasileiro Aldir Blanc, falecido em decorrência do novo coronavírus e prevê renda emergencial para trabalhadores da cultura, apoio mensal aos espaços culturais que estão impedidos de realizar atividades presenciais, e recursos para editais de fomento a projetos culturais.

O que deve ser encaminhado?

– R$ 3,6 bilhões da União serão destinados aos estados, Distrito Federal e municípios para ações de apoio emergencial;

– Garantia de renda emergencial de, no mínimo, R$ 600 para trabalhadores informais, com comprovação de necessidade;

– Subsídio de R$ 3 mil a R$ 10 mil para espaços culturais e artísticos que possibilitem uma programação cultural mensal destinada a alunos de escola pública ou em espaços públicos após a pandemia;

– Proibição no corte de água, energia elétrica e serviços de comunicação das pessoas que atuem no setor cultural que estiverem inadimplentes com as respectivas empresas concessionárias;

– Garantia de linhas de crédito aos trabalhadores e às pessoas jurídicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos, com condições especiais para negociação do débito;

– Suspensão de seis meses nos débitos tributários com a União para pequenas empresas do setor, com prazo de pagamento de um ano após o fim do período explicitado;

– Priorização de recursos dos programas federais para atividades online;

– Prorrogação de um ano para aplicação de recursos em projetos já aprovados.

Os recursos serão repassados pelo governo federal aos demais entes federados em até 15 dias da publicação da lei e serão aplicados utilizando os fundos de cultura.

O dinheiro será dividido pelo seguinte critério: metade do valor (R$ 1,5 bilhão) ficará com os estados e o DF, sendo 80% de acordo com a população e 20% pelos índices de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A outra metade ficará com o DF e os municípios, seguindo os mesmos critérios: 80% segundo a população e 20% segundo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Auxílio a trabalhadores

O auxílio emergencial de R$ 600, pagos em três parcelas, para trabalhadores da área cultural com atividades suspensas por conta da pandemia. Contempla artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte. O auxílio poderá ser prorrogado no mesmo prazo do auxílio emergencial do governo federal aos informais.

Para receber a renda emergencial, os trabalhadores devem comprovar limite de renda anual e mensal; atuação no setor cultural nos últimos dois anos; ausência de emprego formal; e não ter recebido o auxílio governamental dos informais.

O auxílio não será concedido a quem receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou valores de programas de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família.

O recebimento dessa renda emergencial está limitado a dois membros da mesma unidade familiar. A mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas (R$ 1,2 mil).

Subsídios a espaços culturais

Os governos poderão repassar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil mensais para manter espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas e instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

Poderão receber essa ajuda aqueles inscritos em cadastros estaduais, municipais ou distrital, em cadastros de pontos e pontões de cultura, no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic) ou no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab).

Podem ter acesso também aqueles com projetos culturais apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) nos 24 meses anteriores contados da data de publicação da futura lei.

Exemplos de espaços culturais aptos a pleitear o subsídio mensal: teatros independentes; escolas de música, dança, capoeira e artes; circos; centros culturais; museus comunitários; espaços de comunidades indígenas ou quilombolas; festas populares, inclusive a cadeia produtiva do Carnaval; e livrarias.

Entretanto, não poderão receber o auxílio aqueles vinculados à administração pública ou criados ou mantidos por grupos de empresas ou geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Em contrapartida, a obrigação de realizar, gratuitamente, uma atividade cultural por mês para alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade.

Fomento

O substitutivo direciona 20% dos recursos totais repassados para iniciativas vinculadas à compra de bens e serviços para o setor cultural, a prêmios e outros gastos voltados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções e desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária.

Crédito

O texto autoriza a criação de linhas de crédito de instituições financeiras para fomento de atividades, aquisição de equipamentos e renegociação de dívidas. Também serão prorrogados por um ano os prazos para aplicação de recursos no setor em projetos culturais já aprovados pelo Executivo.

Enquanto durar a calamidade e a pandemia, o Programa Nacional de Apoio à Cultura e outros programas de apoio à cultura devem priorizar atividades que possam ser transmitidas pela internet.

Por |2020-07-30T12:08:36-03:0015 junho 2020|Uncategorized|0 Comentários

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